Arbitragem de Consumo - Resolução de Conflitos:

Nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens, o consumidor (pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. A entidade competente para o efeito, é CNIACC Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - www.cniacc.pt